O Governador de São Paulo Rodrigo Garcia, junto à Secretária Estadual da Educação Renilda Peres, anunciou nesta quarta-feira (25) que o pagamento da terceira, e última, parcela do Abono-Fundeb será feito no dia 31 de maio. No total, são quase R$ 800 milhões que serão depositados em folha suplementar para mais 197 mil profissionais do
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O fim do abono de permanência. Rogério Tadeu Romano. 15/09/2015 às 11:10. O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal". O abono de permanência no Brasil é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n XXXXX-00.0000.0.00.0000 O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Procuradoria Geral do Estado que o representa, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, diante da sentença de fls. 140/141, interpor o presente
No âmbito do Estado de São Paulo, em razão de insuficiência orçamentária, esse pagamento foi dividido em dezenas de meses. 2. Vantagens Pessoais. 2.a Abono de Permanência: o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, como parte integrante do projeto de Reforma da Previdência no Serviço Público
No seu artigo 3º consagra o direito dos militares ao abono de permanência: Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do
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Regras de aposentadoria que dão direito ao Abono de Permanência: I - servidores que até 16 de dezembro de 1998 completaram as condições de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, para aposentadoria com proventos integrais;
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